A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 117, de 16/10/1998, regulamenta a isenção de impostos para brasileiros ou estrangeiros portadores de carteira válida de Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) que tiverem residido fora do Brasil.
O brasileiro ou estrangeiro portador de carteira válida de Registro
Nacional de Estrangeiro (RNE), que esteja retornando ao Brasil, poderá
solicitar ao Consulado, para fins de comprovação de tempo de residência
no exterior, um Atestado de Residência.
O Consulado-Geral em Vancouver não legaliza lista de bens.
Para maiores informações sobre transporte de bagagem e procedimentos aduaneiros, consulte os seguintes sites:
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